O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública em Periquito (MG) visando a anulação de licenças de uma siderúrgica.
A medida é motivada pela falta de consulta à Comunidade Quilombola de Ilha Funda, que possui certidão de autorreconhecimento.
A comunidade enfrenta histórico de vulnerabilidade socioambiental e está aguardando a regularização de seu território no Incra.
O MPF busca assegurar direitos através da suspensão das obras e da consulta prévia, conforme determinações da Organização Internacional do Trabalho.
Licenciamento e impactos ambientais
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com o intuito de anular as licenças de siderúrgica e outros atos administrativos relacionados à construção de uma fábrica em Periquito, Minas Gerais. A ação se baseia na ausência de consulta à Comunidade Quilombola de Ilha Funda, que possui uma certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares e aguarda a regularização do seu território no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O projeto da siderúrgica, que ficaria a apenas 4,07 quilômetros do centro comunitário, envolve áreas reivindicadas pelos moradores, exacerbando preocupações sobre direitos territoriais e impactos ambientais.
A construção da fábrica ocorre em um contexto de vulnerabilidade histórica da comunidade local, que já enfrentou diversas dificuldades, como os efeitos do rompimento da barragem de Fundão em Mariana. Portanto, a medida proposta pelo MPF visa a proteção desse grupo e a suspensão das licenças concedidas pelo estado e pelo município.
Consulta prévia e direitos da comunidade
Uma das principais críticas do MPF é que as licenças de siderúrgica foram emitidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) sem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O MPF alegou que a Feam utilizou um modelo de licença ambiental que unifica etapas do processo, desconsiderando a necessidade de uma ampla escuta das comunidades locais e a análise do impacto sobre a população quilombola.
Além disso, justificativas apresentadas pela prefeitura e pela empresa, que sustentaram que a comunidade afetada não estava dentro da área de impacto, baseavam-se em normativas que já haviam sido revogadas. Essa falta de entendimento sobre o devido processo de consulta prévia enfatiza a importância de respeitar os direitos dos moradores e as recomendações da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura que a consulta deve ser um processo livre e informado.
O procurador da República, Helder Magno da Silva, destacou que a consulta deve ser um diálogo direto entre a comunidade e o poder público, e que a determinação de benefícios a serem oferecidos não pode ser feita por consultorias contratadas pelas empresas. O MPF vê a ausência desta consulta como uma violação dos direitos fundamentais da comunidade quilombola.
Pedidos do MPF na ação
No âmbito da ação civil pública, o MPF solicita a anulação das licenças de siderúrgica e de outros documentos relacionados à estruturação da fábrica. O procurador requer ainda a interrupção imediata das obras e operações que envolvem o uso do solo, como a movimentação de terras. O pedido também inclui que a Justiça ordene ao Incra a continuidade dos processos necessários para garantir a segurança da posse do território ancestral da comunidade até que a titulação definitiva seja realizada.
Além disso, o MPF pede a proibição de abordagens ou reuniões privadas por parte da empresa com os moradores, bem como a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização de R$ 3 milhões em danos morais coletivos e socioambientais, com destinação dos recursos para fortalecer a própria comunidade quilombola. Assim, o Ministério Público age não apenas com a intenção de anular as licenças, mas também de fortalecer a autonomia e a proteção das comunidades tradicionais em relação às iniciativas industriais na região.