A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 779/19, que isenta pessoas com síndrome de Down e doenças raras do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Esta mudança na legislação foi votada em 2º turno e propõe uma ampliação da isenção já existente para pessoas com autismo e outras deficiências, incluindo agora doenças raras. O PL é de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT).
A nova norma também será vinculada à Lei 14.937, de 2003, que regula a isenção do IPVA, e estabelece que as novas regras entrarão em vigor na data de publicação, com impacto regulatório previsto para 180 dias após a inclusão das doenças raras.

Aprovação do Projeto de Lei 779/19
O Projeto de Lei (PL) 779/19, que visa a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras, foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 18 de novembro de 2026. Esta mudança legislativa, expedida pelo deputado Cristiano Silveira (PT), busca ampliar os benefícios tributários anteriormente concedidos apenas para portadores de autismo, deficiências físicas, visuais e mentais severas ou profundas.
A proposta altera a Lei 14.937, de 2003, que estabelecia a lista de beneficiários da isenção do IPVA. A inclusão de pessoas com síndrome de Down agora terá respaldo legal mais sólido, já que anteriormente sua isenção era prevista somente no Decreto 43.709, de 2003, que regulamentava o IPVA.
Detalhes sobre a isenção de IPVA
Com a nova aprovação, a isenção de IPVA será oficialmente incorporada à legislação base do imposto para pessoas com síndrome de Down. Além disso, para aqueles com doenças raras, essa é a primeira vez que a isenção será abordada em uma norma jurídica no âmbito do Estado. O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que incorporou uma emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos), permitindo que a isenção seja aplicável mesmo se o veículo estiver em nome do representante legal do beneficiário.
Outra nova disposição é que as novas regras terão vigência a partir da publicação da futura lei. Contudo, a inclusão das pessoas com doenças raras na isenção só produzirá efeitos após 180 dias, para assegurar que o Estado se ajuste aos impactos administrativos e econômicos da medida.
Impacto nas famílias e habilitação do benefício
Com a aprovação do projeto, espera-se que famílias com membros diagnosticados com síndrome de Down e doenças raras experimentem uma melhora significativa em suas condições financeiras, especialmente em relação ao custo de transporte e mobilidade. A isenção do IPVA representa um auxílio importante para o orçamento das famílias que muitas vezes já enfrentam despesas de saúde elevadas devido à necessidade de tratamentos e cuidados especiais.
A tramitação do PL 779/19 ainda requer a sanção do governador, após a aprovação em redação final, para que a isenção de IPVA para doenças raras e síndrome de Down se torne efetiva e possa beneficiar as pessoas com essas condições em Minas Gerais.