Feam lança versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) anunciará a versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), que entrará em operação em 23/11/2026. Essa atualização tem como objetivo adaptar o sistema à Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).

A nova versão do SLA trará mudanças significativas nos procedimentos de solicitação e na apresentação de documentos, impactando diretamente empreendedores e consultores ambientais que buscam o licenciamento de suas atividades.

Dentre as alterações, a principal é a retirada da exigência de certidão municipal de uso e ocupação do solo na solicitação. O empreendedor deverá, no entanto, declarar sua conformidade com a legislação urbanística municipal diretamente no sistema.

Sistema de Licenciamento Ambiental

Além disso, haverá novos procedimentos que ampliarão a responsabilidade técnica, exigindo documentação específica dos profissionais envolvidos nos estudos ambientais. O sucesso da atualização é essencial para garantir a adequação às normativas mais recentes e a preservação ambiental.

Mudanças nos procedimentos de licenciamento

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) anunciou que, a partir de 23 de novembro de 2026, entrará em vigor a versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). Essa atualização é uma resposta à Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), e traz significativas alterações nos procedimentos de solicitação e formalização dos processos de licenciamento.

Dentre as principais alterações, destaca-se a eliminação da exigência de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo antes do envio da solicitação. Agora, o empreendedor deverá declarar, no próprio sistema, que o empreendimento está em conformidade com a legislação urbanística municipal.

Além disso, a nova versão do sistema incluirá campos obrigatórios para identificar potenciais impactos em terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural e unidades de conservação. A partir das respostas fornecidas, o sistema emitirá avisos sobre a necessidade de manifestação das autoridades competentes.

Exigências e novas responsabilidades para empreendedores

Com a atualização do Sistema de Licenciamento Ambiental, surgem também novas responsabilidades. Solicitações que não tiverem gerado taxa de expediente antes da atualização não poderão prosseguir, forçando o empreendedor a iniciar um novo requerimento. Outras mudanças incluem a restrição na edição de informações após a emissão da orientação para formalização, visando garantir a consistência dos dados utilizados no processo.

Os profissionais responsáveis pelos estudos ambientais também devem estar registrados corretamente, com a apresentação do Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento e a identificação dos registros de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

Impactos na formalização e prazos do processo

Após a adoção da versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental, os pedidos de informações complementares não poderão mais ser suspensos. Os empreendedores agora deverão solicitar apenas a prorrogação do prazo, apresentando uma justificativa e um cronograma. A data de formalização dos processos passará a coincidir com a data da decisão sobre a formalização.

É importante ressaltar que todos os estudos ambientais apresentados devem ser consolidados em um único arquivo PDF, cujo tamanho máximo será de 5 GB. Os formatos aceitos continuam incluindo Excel (.xlsx), Shapefile (.zip) e JPEG (.jpg ou .jpeg), sendo obrigatório também o uso dos novos termos de referência disponibilizados pela entidade.

Indisponibilidade do sistema durante a atualização

Com a implementação da versão 3.2.0, o Sistema de Licenciamento Ambiental ficará temporariamente indisponível na data de 23 de novembro de 2026. Os empreendedores e consultores ambientais são aconselhados a planejar suas atividades e compromissos que dependam do uso da plataforma antes da atualização.

Informações detalhadas sobre as mudanças podem ser acessadas nas Trilhas do Saber do Sisema, que oferece um curso específico sobre a atualização do SLA.