Atualização do Código de Trânsito Brasileiro
O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-SP), encarregado de analisar o projeto de lei 8.085/2014, que visa modernizar o Código de Trânsito Brasileiro, apresentou no dia 17 de junho de 2026 seu parecer final para votação na comissão especial. O texto deve ser discutido pelo colegiado ainda na mesma noite, assim que a sessão plenária da Câmara for finalizada.
Essa atualização busca reformular o Código com o objetivo de priorizar a segurança viária, simplificar as normas de circulação e modernizar os processos envolvidos na habilitação de motoristas. Além disso, procura aumentar a transparência e a previsibilidade nas fiscalizações de trânsito, visando acabar com a chamada “indústria das multas”.
O relator propôs também a inclusão de novas tecnologias que possuem crescente utilização no tráfego, como veículos elétricos individuais e sistemas de cobrança de pedágios sem cancelas.
Novas Regras de Habilitação para Jovens
Uma das mais relevantes mudanças no substitutivo é a antecipação da idade mínima para a obtenção da habilitação aos 16 anos. A carga horária mínima para aulas práticas será definida em lei, passando de duas para cinco horas. A proposta permitiria que jovens entre 16 e 18 anos obtenham habilitação nas categorias A e B.
De acordo com o relator, essa mudança visa facilitar o acesso dos jovens à habilitação, promovendo maior autonomia em seus deslocamentos a estudo e trabalho, além de proporcionar uma formação gradual para novos condutores. Para dirigir automóveis, esses jovens poderão circular apenas em vias urbanas, entre 5h e meia-noite, desde que acompanhados por um condutor maior de 18 anos que possua habilitação há pelo menos dois anos. No caso de motocicletas e motonetas, a autorização seria válida apenas para veículos com até 150 cilindradas e não exigiria acompanhante.
Aumento da Transparência na Fiscalização de Trânsito
O relatório também inclui várias propostas que visam aumentar a transparência nas atividades de fiscalização. Uma das principais medidas é a redução do limite de velocidade em 50 km/h nas vias arteriais e a 70 km/h nas estradas de trânsito rápido, caso não haja sinalização específica do órgão responsável. Haverá a necessidade de estudos técnicos públicos para qualquer alteração nos limites de velocidade, e radares ocultos serão proibidos, com sinalização clara para fiscalização eletrônica.
Além disso, o parecer proíbe que empresas que operam radares recebam pagamento com base no total arrecadado em multas. Também será ilegal monitorar a média de velocidade entre dois radares, já que esse método apresenta falhas e pode gerar insegurança jurídica.
Incorporação de Tecnologias Modernas
Outra importante inovação que o substitutivo propõe é a criação de um marco regulatório para bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual que funcionam por propulsão própria. Essas novas categorias estarão legalmente reconhecidas, exigindo uso de capacetes adequados e priorização do uso de ciclovias. O texto também estabelece que a circulação em calçadas deve ocorrer em velocidade compatível com a dos pedestres, ou na borda direita de vias com limite de até 60 km/h.
Haverá normas específicas para homologação, controle de potência e velocidade, bem como procedimentos para registro e emplacamento, além de autorizações simplificadas para condução.
Mudanças na Carga Horária de Aulas Práticas
Com as novas regras, a carga horária mínima para capacitação prática aumentará e será obrigatória tanto para aulas como para exames. A realização de aulas e avaliações práticas poderá ocorrer nas autoescolas e por instrutores autônomos reconhecidos, que deverão disponibilizar veículos equipados com duplo comando e retrovisor adicional.
Habilitação Flexível e Acessível
Além das mudanças em relação à carga horária, o substitutivo determina a criação de escolas públicas voltadas ao ensino de trânsito, especialmente para pessoas com deficiência, que contarão com a oferta de veículos adaptados. Isso representa um avanço significativo na inclusão e disponibilização de acesso ao ensino de trânsito para todos.
Limites de Velocidade Alterados
A proposta inclui uma redefinição dos limites de velocidade nas vias, com o objetivo de reduzir a quantidade de infrações relacionadas à velocidade e promover a segurança viária. Essa nova abordagem visa não apenas coibir os excessos, mas também mudar a percepção pública sobre a fiscalização que, comumente, é vista como uma “indústria de multas”. O foco será fortalecer a função educativa da fiscalização.
Regulamentação da Mobilidade Elétrica
Ao criar um marco regulatório para entidades de mobilidade elétrica, a proposta visa integrar esses novos meios de transporte à legislação vigente, promovendo uma convivência harmônica no trânsito urbano e a segurança dos usuários.
Impactos Administrativos da Atualização
Do ponto de vista administrativo, o substitutivo sugere um teto nacional para as taxas administrativas aplicadas no processo de habilitação e garante a emissão automática da CNH definitiva para aqueles que terminarem o período probatório sem infrações. Também propõe a ampliação da CNH Social, destinando 5% da arrecadação de multas para auxiliar capacitações de cidadãos de baixa renda.
O projeto ainda cria um Programa Emergencial de Apoio Financeiro para Autoescolas, visando mitigar os impactos econômicos gerados pelas recentes mudanças e preservar os postos de trabalho no setor.
Regras para o Sistema de Free Flow
Um dos focos do projeto será regulamentar o sistema de pedágio eletrônico, chamado de “free flow”. As empresas de pedágio deverão fornecer informações adequadas aos usuários, garantindo métodos de pagamento diversos e uma plataforma unificada para verificação de débitos. Além disso, o documento suspende todos os projetos administrativos em aberto que contenham multas relacionadas ao sistema até que as adequações necessárias sejam implantadas.
Melhorias para Condutores com Deficiência
O projeto ainda se compromete a desenvolver ações que promovam acessibilidade, como a criação de escolas de trânsito adaptadas para atender condutores com deficiência e garantir que a formação e o processo de habilitação sejam igualmente acessíveis a todos.
Essa atualização no Código de Trânsito Brasileiro tem o potencial de trazer benefícios significativos tanto na segurança viária quanto na inclusão social, além de modernizar as normas que regem o trânsito em nosso país.
[Veja a íntegra do parecer.](https://static.congressoemfoco.com.br/2026/06/17/attachment/2026/06/17/09701d_cd266083084400.pdf)