Nova Portaria da SMUL dispensa Certidão de Uso e Ocupação do Solo para licenciamento ambiental

Entenda a Nova Portaria da SMUL

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) trouxe mudanças significativas nos procedimentos relativos à Certidão de Uso e Ocupação do Solo, especialmente no contexto de licenciamento ambiental. Com a publicação da Portaria SMUL.GAB nº 87/2026, que ocorreu no Dia 3 de setembro de 2026, novas regras foram estabelecidas, alinhando os processos municipais com a legislação federal vigente.

Essa portaria modifica a necessidade de certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo para o licenciamento ambiental, conforme preceitos da Lei Federal nº 15.190/2025. Essa atualização indica que o licenciamento ambiental não será mais atrelado à emissão dessa certidão específica nos municípios.

Como as Regras para Uso do Solo Foram Ajustadas?

As regras para o uso e ocupação do solo, que são fundamentais para a gestão urbana, foram ajustadas consideravelmente. A principal mudança é que os pedidos de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, que eram apresentados meramente para fins de licenciamento ambiental, não passarão mais por análise pela Prefeitura. Essa mudança ressignifica a análise da adequação de empreendimentos e imóveis em relação à legislação urbanística.

licenciamento ambiental

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo contém informações sobre como determinado imóvel pode ser utilizado, detalhando as normas municipais para parcelamento e ocupação do solo.

Impactos da Legislação Federal no Licenciamento Municipal

A nova legislação federal que rege o licenciamento ambiental teve um impacto profundo na prática municipal, especialmente no que tange à desburocratização de processos. A decisão de desvincular a necessidade de certidão de uso para o licenciamento ambiental busca facilitar o processo para empreendedores, reduzindo etapas e agilizando a análise dos projetos.

Contudo, isso não elimina a responsabilidade dos empreendedores em cumprir as normas municipais de uso e ocupação do solo, que permanecem válidas e obrigatórias.

Novos Procedimentos para Pedidos de Certidão

Com a nova portaria, a Prefeitura não procederá mais com a análise dos pedidos feitos para a Certidão de Uso e Ocupação do Solo exclusivamente vinculados ao licenciamento ambiental. No entanto, a coordenação de atendimento ao público (CAP) deverá informar todos os interessados sobre essa nova diretriz.

  • Pedidos de Certidão: Mesmo que o pedido seja protocolado, a análise abordará somente exceções específicas.
  • Exceções: A certidão pode ser solicitada caso o órgão responsável pelo licenciamento faça um pedido fundamentado para uma questão urbanística específica.

Exceções à Nova Regra de Certidão de Uso

Apesar da nova portaria ter eliminado a análise padrão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, existem algumas exceções importantes a serem notadas. Essas exceções garantem que, em situações específicas:

  • Pedido Justificado: O órgão responsável pelo licenciamento ambiental pode solicitar a certidão mediante justificativa específica.
  • Novas Análises Necessárias: Se houver necessidade de análise com base em certidão anterior, a Prefeitura pode realizá-la focando apenas na questão indicativa.

Análise de Pedidos já Protocolados

Para pedidos de Certidão que já estavam sob análise antes da nova regulamentação, a situação se torna um pouco mais complexa. Para aqueles que tinham como único propósito o licenciamento ambiental, a Prefeitura encerrará esses processos sem análise urbanística, conforme estipulado pela nova legislação.

Aclarações: É essencial que os interessados compreendam que o fechamento desses processos não implica aprovação qualquer de suas atividades ou empreendimentos sob a perspectiva urbanística.

A Importância da Certidão de Uso e Ocupação do Solo

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento crucial para garantir que empreendimentos estejam conforme as diretrizes municipais. Ela detalha as normas que determinam como e onde um imóvel pode ser utilizado. Assim, mesmo com a nova portaria, o entendimento e cumprimento das normas relativas à utilização do solo permanecem fundamentais para o desenvolvimento urbanístico correto.

Aspectos Urbanísticos da Nova Regulação

Embora a nova portaria tenha simplificado algumas normas, isso não deve ser interpretado como uma diminuição do rigor sobre o uso do solo. Ao contrário, a necessidade de compreender completamente as regras urbanísticas ainda é vital para evitar conflitos legais e garantir a sustentabilidade do desenvolvimento urbano.

Consequências para Empreendedores

Os empreendedores devem estar atentos às novas diretrizes implementadas pela SMUL. A ausência de análise em certos pedidos pode acelerar o processo de licenciamento, mas também implica que a responsabilidade de aderir às normas municipais recai completamente sobre eles.

É de suma importância que estejam informados das obrigações e mantenham a conformidade com a legislação a fim de evitar contratempos futuros que poderiam afetar suas operações.

Como Acompanhar Mudanças Futuras?

Empreendedores e cidadãos interessados devem acompanhar de perto quaisquer novas atualizações na legislação e nas práticas da SMUL. Acompanhar as publicações no Diário Oficial e consultar periodicamente os sites oficiais são boas práticas para se manterem informados sobre possíveis alterações que possam impactar seus projetos e atividades.

Além disso, participar de audiências públicas e fóruns sobre urbanismo pode proporcionar uma visão mais detalhada e interativa acerca das mudanças nas regras de licenciamento e uso do solo.