Nova portaria altera regras para declaração de atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental

O que diz a nova portaria?

A nova portaria 625/2026, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), traz atualizações significativas acerca das atividades que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Essa mudança afirma que as atividades agrossilvipastoris previstas no artigo 9º da Lei Federal 15.190/2025 poderão ser declaradas sem a necessidade de um responsável técnico. A medida foi apresentada durante a Expointer 2026 e tem como objetivo simplificar o processo de licenciamento.

Quem é impactado por essas mudanças?

Produtores e empreendedores que atuam nas atividades descritas na nova portaria serão os principais beneficiados. Antes, a exigência de um responsável técnico impedia a declaração de não sujeição ao licenciamento. Com essa nova regulamentação, o processo se torna mais acessível, permitindo que um maior número de atividades possam ser formalizadas sem trâmites complexos.

Vantagens da declaração sem responsável técnico

A principal vantagem dessa nova regra é a facilidade e agilidade que proporciona aos produtores. Isso implica em:

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  • Desburocratização: A eliminação da necessidade de um responsável técnico simplifica o processo, reduzindo o tempo e a documentação exigida.
  • Facilidade no acesso: Produtores poderão solicitar a Certidão Declaratória diretamente pelo Sistema de Licenciamento Online (SOL), sem a necessidade de intermediação, o que torna o processo mais prático.
  • Incentivo à regularização: Essa medida pode incentivar mais produtores a se regularizarem, contribuindo para uma maior conformidade ambiental no estado.

Como solicitar a Certidão Declaratória?

A solicitação da Certidão Declaratória pode ser feita diretamente no sistema disponibilizado pela Fepam. O processo é realizado online e para isso, o produtor deve ter em mãos:

  • Número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
  • Documentação básica que comprove a atividade

Uma vez feito o pedido, a certidão é emitida de forma automática e gratuita, facilitando o acesso dos produtores a esse documento essencial.

Alterações na Portaria 590/2026

A Portaria 625/2026 altera a anterior, 590/2026, ao flexibilizar ainda mais as exigências para o processo de declaração de atividades não sujeitas a licenciamento. Essas mudanças visam unificar as regras com a nova legislação nacional, promovendo uma legislação mais coerente e eficiente no que diz respeito ao licenciamento ambiental no Brasil.

Importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento crucial para a regularização ambiental. Com as novas instruções, é imprescindível que os produtores tenham seu CAR atualizado, pois será uma informação obrigatória durante a solicitação da Certidão Declaratória. Esse cadastro visa monitorar e preservar o meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das propriedades rurais.

Emissão de novas licenças na Expointer 2026

Durante a Expointer 2026, além das atualizações da portaria, diversas licenças ambientais foram emitidas. Destacam-se:

  • A ampliação da Usina Hidrelétrica Leonel de Moura Brizola, que aumentará sua capacidade de 180 MW para 223,3 MW.
  • Sete autorizações para manejo de vegetação para implantação e ampliação de redes de distribuição de energia elétrica, que atenderão diferentes municípios e áreas específicas.

Essas autorizações incluem condições e requisitos ambientais que devem ser seguidos para garantir que os projetos respeitem a legislação e promovam a preservação ambiental.

O papel da Fepam na nova legislação

A Fepam atua como a entidade responsável por garantir que as novas regras sejam seguidas e que as atividades que não precisam de licenciamento estejam em conformidade com as normativas ambientais. O órgão é essencial para assegurar que a flexibilização promovida pela nova portaria não comprometa a proteção do meio ambiente, realizando a fiscalização e orientando os empreendedores conforme as exigências legais.

Expectativas para o futuro do licenciamento ambiental

Com as mudanças implementadas pela nova portaria, espera-se um aumento no número de atividades regularizadas, gerando um impacto positivo na agricultura e no desenvolvimento rural. A desburocratização e a modernização dos processos são fundamentais para promover um ambiente de negócios favorável, ao mesmo tempo em que se respeitam as normas de proteção ambiental. Esse equilíbrio é crucial para o desenvolvimento sustentável no estado do Rio Grande do Sul.

Conclusão: O que você precisa saber?

A nova portaria 625/2026 representa um importante avanço nas regras de declaração de atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, trazendo mais agilidade e acessibilidade para os produtores. Com a eliminação da necessidade de um responsável técnico, a expectativa é que mais empreendimentos se regularizem, beneficiando não apenas os proprietários, mas também promovendo a proteção do meio ambiente por meio do cumprimento das normas estabelecidas.