A isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PcD) em São Paulo foi confirmada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (SEFAZ-SP) com uma série de novos esclarecimentos para 2027.
Entre as principais dúvidas que surgem estão a validade dos laudos, a necessidade de perícias e mudanças nas regras de concessão do benefício, que afetam diretamente milhares de famílias.
As informações foram fornecidas pela equipe técnica da SEFAZ-SP e do IMESC, e abordam questões cruciais como o teto de isenção, a renovação de laudos e a documentação necessária, entre outros pontos.

Esses esclarecimentos são essenciais para garantir que as pessoas com deficiência tenham um entendimento claro sobre os seus direitos e obrigações quando se trata da isenção de IPVA.
Isenção do IPVA em 2027: teto permanece em R$ 120 mil
A isenção do IPVA para PcD é um tema de grande importância para muitas famílias em São Paulo. Um dos principais pontos de dúvida diz respeito ao valor máximo do veículo que pode ser contemplado com esse benefício. Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), o teto para 2027 permanece fixado em R$ 120 mil, como já observado anteriormente. Mudanças na legislação, como a Reforma Tributária, não afetarão esse teto.
Além disso, o cálculo para verificar se o valor do veículo se enquadra neste limite deve considerar o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluindo os tributos incidentes, conforme estabelecido no Convênio ICMS 38/2012.
Laudo do IMESC tem validade de cinco anos
A validade do laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) é também um assunto destacado pelos beneficiários. A SEFAZ esclareceu que o laudo tem validade de cinco anos, o que significa que a pessoa com deficiência não precisa passar por uma nova perícia ao trocar de veículo, desde que o laudo esteja dentro do prazo.
Por exemplo, um laudo emitido em 25 de setembro de 2025 poderá ser utilizado para pedidos de isenção protocolados até 24 de setembro de 2030. Porém, é importante notar que a isenção do IPVA é vinculada ao veículo e fica válida apenas enquanto não houver a troca.
Dispensa de perícia: Portaria IMESC nº 14/2026 já está valendo
A Portaria IMESC nº 14, em vigor desde 3 de agosto de 2026, traz importantes atualizações, permitindo a dispensa do comparecimento à perícia presencial em casos previstos na norma. Para aqueles que se qualificam, documentos como a CNH com indicação de restrições ou exames que demonstrem inaptidão podem ser submetidos.
No entanto, condições comprovadas geneticamente, tais como a Síndrome de Down, não são automaticamente isentas da avaliação pericial.
Autismo: nível de suporte não é o mesmo que grau de deficiência para o IPVA
Outra questão relevante refere-se ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A SEFAZ esclareceu que os níveis de suporte utilizados no diagnóstico do autismo não equivalem automaticamente aos graus de deficiência que determinam a concessão da isenção do IPVA. O enquadramento dependerá de uma avaliação das limitações funcionais da pessoa, o que significa que uma pessoa com autismo nível 1, 2 ou 3 poderá ter diferentes classificações.
Veículo precisa estar em nome da pessoa com deficiência
Sobre a titularidade do veículo para fins de isenção do IPVA, é necessário que o carro esteja registrado em nome da própria pessoa com deficiência. Há exceções para aqueles considerados incapazes, onde o veículo pode estar em nome de um tutor ou curador.
Transferência de veículo entre pessoas com deficiência
No caso de transferência de um veículo com isenção para outra pessoa com deficiência, o novo proprietário deve apresentar um pedido de isenção em seu nome. Contudo, se o pedido for feito dentro de 30 dias a partir da venda, a isenção do antigo proprietário não é perdida.
Prazo para análise dos pedidos de isenção
O tempo de análise dos pedidos também é fundamental. A SEFAZ informa que o prazo legal para essa análise é de até 120 dias, mas que, na prática, mais de 90% dos pedidos simples estão sendo processados em menos de dez dias úteis. Os casos que exigem laudos periciais ou documentação complementar podem demorar mais, pois dependem de agendamento e realização de avaliações.