A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o projeto de lei que isenta motoristas de plataformas digitais do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
A medida, enviada pelo Governo do Estado, altera a Lei nº 11.007/2017 e terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para se beneficiar da isenção, os motoristas devem comprovar que utilizam seus veículos para o transporte de passageiros e mercadorias via plataformas digitais.
Adicionalmente, a ALPB também revisou o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, orientando a elaboração de orçamentos para 2027 e aprovou a concessão do uso do Hotel Bruxaxá.
Aprovação da isenção de IPVA
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), um projeto de lei que garante a isenção de IPVA para veículos utilizados por motoristas que atuam em plataformas digitais de transporte de passageiros, bens e mercadorias. Essa medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O texto, que altera a Lei nº 11.007/2017, foi encaminhado pelo Governo do Estado e estabelece que a isenção será concedida a veículos que comprovem ser utilizados nas atividades de transporte via plataformas digitais. Para isso, serão definidos critérios específicos e regulamentações que deverão ser seguidos pelos motoristas. A vinculação do veículo ao profissional que solicitar a isenção também será um dos requisitos a serem considerados.
Vale destacar que o projeto estabelece que a concessão da isenção de IPVA “não dará direito à restituição ou à compensação de valores de IPVA já pagos”. A implementação desse benefício ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Revisão do Plano Plurianual (PPA)
Outro ponto discutido e aprovado na mesma sessão foi o PL 7.923/2026, que aborda a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2027. O PPA é um importante instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas do Governo do Estado para um período de quatro anos.
A revisão do PPA é fundamental para a elaboração de novas peças orçamentárias, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. Essa atualização busca garantir que as prioridades e os recursos sejam adequadamente alinhados com as necessidades da população e as políticas públicas em andamento.
Autorização para uso do Hotel Bruxaxá
Os deputados também aprovaram o PL 7.925/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do Hotel Bruxaxá, um imóvel público em Areia, ao Serviço Social do Comércio (Sesc-PB) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-PB). O hotel, que tem um valor histórico e turístico significativo para a região do Brejo paraibano, foi revitalizado após anos fechado, com um investimento de R$ 13,1 milhões, e foi reaberto na modalidade de Hotel-Escola em 2025.
Essa estrutura visa oferecer formação profissional nas áreas de turismo, hotelaria e gastronomia, integrando ensino técnico com a prática no setor. O hotel, vinculado à ECIT Monsenhor Ruy Barreira Vieira, não apenas propõe uma experiência enriquecedora para os alunos, mas também contribui para a qualificação da mão de obra e o desenvolvimento do turismo local.