Novas Diretrizes de Licenciamento Ambiental
No dia 30 de abril de 2026, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) do Rio Grande do Norte aprovou a Resolução No. 01/2026, que introduz novas diretrizes relacionadas ao licenciamento ambiental para sistemas de armazenamento de energia, especialmente voltados para baterias. Essa norma é uma resposta à crescente demanda por sistemas de armazenamento de energia, alinhada ao desenvolvimento sustentável e à utilização de fontes renováveis de energia, como solar e eólica.
Classificação de Projetos por Capacidade
A resolução classifica os projetos em diferentes categorias, de acordo com a capacidade de armazenamento medida em megawatt-hora (MWh). Os padrões definidos ajudam a estabelecer quais tipos de licenciamento ambiental são necessários para cada projeto, sendo eles: Licença Simplificada (LS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Essa classificação garante que os projetos sejam avaliados de maneira proporcional ao seu potencial impacto ambiental.
Tipos de Licenças Disponíveis
Os tipos de licenças ambientais necessárias para os projetos de armazenamento de energia variam conforme a classificação dos mesmos. Os projetos que possuem uma capacidade igual ou inferior a 10 MWh podem ser isentos de licenciamento ambiental caso não estejam localizados em áreas sensíveis, como Unidades de Conservação ou Áreas de Preservação Permanente. Para projetos de maior porte, as autorizações exigem relatórios ambientais específicos, incluindo a necessidade de uma Análise de Risco.
Exceções para Projetos Pequenos
Para projetos com capacidade limitada, a resolução apresenta critérios que possibilitam a dispensa do licenciamento. Essa isenção se aplica apenas se os projetos não estiverem em áreas ecologicamente vulneráveis. Isso facilita a instalação de sistemas de armazenamento de pequena escala, incentivando a adoção de tecnologias limpas e sustentáveis, sem comprometer a integridade ambiental dos locais.
Impacto da Regulação nos Investimentos
A implementação dessas novas diretrizes visa proporcionar um ambiente mais previsível e transparente para os investidores no setor energético. De acordo com Werner Farkatt, diretor geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), essas medidas visam aumentar a segurança jurídica do processo de licenciamento e atrair mais investimentos para projetos de energia limpa em Rio Grande do Norte. A certeza sobre as regras e regulamentos ajuda a fomentar o crescimento responsável do setor, essencial para a transição energética.
Importância da Análise Técnica
O IDEMA é o responsável pela condução da análise técnica dos processos de licenciamento, possuindo a autoridade para solicitar informações suplementares, realizar inspeções e definir medidas de mitigação e compensação quando necessário. O papel do IDEMA é imprescindível para garantir que todos os projetos estejam em conformidade com as normas ambientais e que os impactos ambientais sejam minimizados.
Requisitos Ambientais para Armazenamento
A resolução determina que todos os projetos de armazenamento de energia devem desenvolver planos de gestão de resíduos e riscos. Também incluem requisitos para a logística reversa das baterias, assegurando que ao final da vida útil das mesmas, sejam devidamente reaproveitadas ou descartadas, respeitando as normas ambientais vigentes.
Consultas a Comunidades Impactadas
Um aspecto relevante das novas diretrizes é a obrigatoriedade de consultas prévias e informadas com comunidades indígenas, quilombolas e grupos tradicionais potencialmente afetados pelos projetos. Essas consultas garantem que os direitos das comunidades sejam respeitados e que os projetos considerem as realidades socioeconômicas dos locais onde serão implementados, contribuindo para um processo de licenciamento mais justo e inclusivo.
Integração de Projetos Adjuntos
A regulamentação estabelece que projetos adjacentes ou que possam impactar a mesma área geográfica devem ser analisados de maneira integrada. Isso significa que os impactos cumulativos devem ser considerados na avaliação do licenciamento, incentivando uma visão holística do território e das interações entre diferentes tipos de projetos.
O Papel do IDEMA no Processo de Licenciamento
Além das atribuições já mencionadas, o IDEMA se compromete a estruturar reuniões técnicas em situações de conflitos socioambientais. O objetivo é facilitar o diálogo entre as partes interessadas, ajudando a encontrar soluções que minimizem os impactos negativos e promovam a aceitação social dos projetos. Essa abordagem busca criar um ambiente colaborativo, essencial para o avanço de iniciativas de energia sustentável.