O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou uma denúncia contra envolvidos no licenciamento de um porto em São Francisco do Sul, apontando práticas de crimes ambientais e falsidade ideológica.
A acusação, vinda da 3ª Promotoria de Justiça, destaca que a área indicada para compensação ambiental pertenceria à União e estaria cedida ao Município de Joinville para preservação ambiental.
O caso está associado a um suposto uso indevido de um relatório técnico, que afirmava que uma área, conhecida como ‘Horto Florestal’, era parte do patrimônio da empresa responsável pelo empreendimento, o que não corresponde à realidade.
Acusações e crimes ambientais
A 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou uma denúncia referente ao processo de licenciamento de porto na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul. A ação alega a ocorrência de crimes ambientais e falsidade em documentos utilizados durante o licenciamento ambiental. A área supostamente utilizada para compensação ambiental pertence à União e, conforme descrito na denúncia, deveria ter sido cedida ao Município de Joinville para preservação ambiental. Esse aspecto da denúncia já foi aceito pela Justiça.
Os acusados na denúncia incluem representantes da empresa responsável pelo projeto, uma consultoria ambiental e outros profissionais envolvidos na elaboração dos estudos técnicos. As alegações incluem a falsidade ideológica e a apresentação de informações falsas durante o processo de licenciamento, o que levanta questionamentos sobre a legalidade do processo.
Implicações da denúncia
A Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul deu prosseguimento à denúncia, permitindo que os acusados enfrentem um processo penal, onde estarão sujeitos a sanções previstas no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) e no artigo 299 do Código Penal. A acusação aponta que uma área conhecida como “Horto Florestal”, em Joinville, estaria sendo indevidamente apresentada como propriedade do empreendedor para fins de compensação ambiental, quando na verdade é um bem da União.
Em novembro de 2024, um relatório técnico foi protocolado no órgão ambiental estadual, alegando que essa área pertencia ao empreendedor. No entanto, como demonstrado pela denúncia, a área é de domínio da União e não está disponível para o uso pretendido pelo projeto do porto.
A promotora Raíza Alves Rezende, autora da ação, enfatizou a necessidade de que a documentação apresentada ao Poder Público seja confiável, ressaltando que a utilização de documentos e declarações falsas pode expor ecossistemas sensíveis a riscos. A responsabilização penal é vista como essencial para assegurar a legalidade do processo de licenciamento.
Ação civil pública relacionada
Além da ação penal, existe também uma ação civil pública em andamento relacionada ao mesmo caso. O MPSC solicita a suspensão da licença ambiental prévia, à qual foram dados efeitos suspensivos por decisão do desembargador relator, permitindo assim um aprofundamento das questões levantadas. A 3ª Promotoria de Justiça já apresentou suas contrarrazões e analisa as opções para contestar essa decisão.
O caso é emblemático por tocar em questões centrais sobre a preservação ambiental e a integridade dos processos de licenciamento de portos. A situação revela um conjunto de desafios relacionados ao desenvolvimento econômico e à proteção de áreas de alta relevância ecológica.
Relevância do caso para o meio ambiente
A denúncia do MPSC destaca não apenas as possíveis irregularidades no licenciamento de porto, mas também a importância da legislação ambiental e da transparência nos processos administrativos. A proteção de áreas vitais como a Praia do Sumidouro, que representa uma das regiões mais preservadas do litoral brasileiro, é central na discussão em torno de projetos de infraestrutura.
A reabertura do processo e a suspensão da licença ambiental são reflexos de um esforço para garantir que os interesses econômicos não prevaleçam sobre a proteção ambiental. O caso chama atenção para a necessidade de rigor nas avaliações de impacto ambiental, assegurando que todas as informações sejam verdadeiras e que as áreas destinadas à compensação ambiental sejam, de fato, apropriadas e legais.