O que é o Alvará Autodeclaratório?
O alvará autodeclaratório é um tipo de documento que autoriza a realização de obras e projetos, conferindo maior autonomia aos profissionais da área da construção. Com a implementação desse modelo, a expectativa é simplificar o processo de licenciamento e tornar mais ágil a execução de diversas obras, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação municipal.
Quem pode participar do curso?
O curso sobre o alvará autodeclaratório é voltado para engenheiros, arquitetos e técnicos de edificações. Estes profissionais são os responsáveis pela elaboração e execução de projetos de construção e, ao participar do curso, terão a capacitação necessária para emitir alvarás nesta nova modalidade, conforme as diretrizes do Decreto Municipal nº 10.374/2026.
Como funciona a emissão do alvará?
A emissão do alvará autodeclaratório será realizada por profissionais qualificados que completaram o curso específico. Com a conclusão da formação, esses profissionais poderão emitir o alvará de maneira simplificada, desde que respeitadas as condições estabelecidas no decreto. O processo é realizado mediante a autodeclaração de que todas as informações apresentadas estão corretas e que a obra atende aos parâmetros urbanísticos e edilícios requeridos.

Qual a importância do curso?
A importância do curso reside na capacitação dos profissionais, garantindo que eles compreendam os requisitos e a legislação pertinente à emissão do alvará autodeclaratório. A formação assegura que todos estejam aptos a seguir as normas corretas, promovendo um ambiente de trabalho mais eficiente e em conformidade com a lei. Além disso, um melhor entendimento do processo ajuda a evitar problemas futuros relacionados à regularização das obras.
Objetivos do Decreto Municipal nº 10.374/2026
O Decreto Municipal nº 10.374/2026 tem como objetivo principal a desburocratização dos processos de licenciamento de obras em Maceió. Com ele, pretende-se:
- Agilizar o processo: Reduzir o tempo necessário para a emissão de alvarás, permitindo uma liberação que antes levava meses, agora possa ser realizada em apenas alguns minutos.
- Promover a autonomia dos profissionais: Permitir que apenas profissionais qualificados sejam responsáveis pela autodeclaração e emissão do alvará.
- Facilitar a realização de obras: Incentivar novos empreendimentos e melhorias urbanísticas na cidade, contribuindo para o desenvolvimento e crescimento da infraestrutura local.
Cronograma do curso
O curso será realizado na sexta-feira (11) de setembro, das 08h às 17h, no auditório do Sebrae, localizado no Centro de Maceió. As inscrições podem ser realizadas até o dia 10 de setembro, e os participantes devem estar cientes de que a formação terá duração integral durante o dia.
Certificação e requisitos necessários
Ao final do curso, os participantes receberão um certificado que os habilitará a emitir o alvará autodeclaratório. Vale ressaltar que, para manter a validade da certificação, será necessário realizar uma reciclagem a cada dois anos, garantindo assim que os profissionais estejam sempre atualizados sobre as legislações e procedimentos vigentes.
Observações sobre a fiscalização
Ainda que o processo de emissão do alvará seja simplificado, as obras licenciadas estarão sujeitas a fiscalizações periódicas pelo Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam). Caso sejam encontradas divergências entre a autodeclaração e a realidade da obra, o alvará poderá ser cancelado, e o responsável terá que solicitar um novo licenciamento, além das possíveis sanções impostas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pela Câmara de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL).
Benefícios da desburocratização
Os benefícios da desburocratização do processo de emissão de alvarás são evidentes:
- Redução de custos: Com menos tempo gasto nos trâmites, são diminuídos os custos associados à manutenção das obras.
- Agilidade nas obras: Projetos que antes enfrentavam atrasos poderão ser realizados com maior rapidez, beneficiando tanto os profissionais quanto os usuários finais.
- Incentivo à formalização: Um processo mais simples encoraja profissionais a atuarem dentro da legalidade, o que resulta em um aumento na regularização dos imóveis e obras.
Inscrições e informações gerais
As inscrições para o curso podem ser realizadas através do link disponibilizado na plataforma do evento. Profissionais que não puderem participar presencialmente terão a opção de realizar o curso online, garantindo assim acesso à capacitação a um número maior de interessados. As informações adicionais podem ser obtidas diretamente no site oficial do Iplam.