Retomada das Sessões Presenciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está preparado para reiniciar as sessões presenciais de julgamento no próximo dia 3 de agosto. Este retorno ao formato presencial marca o início do segundo semestre forense, com a primeira reunião marcada para às 14h. Durante essa sessão inaugural, estarão em pauta importantes ações que abordam a temática da isenção tributária voltada a pessoas com deficiência (PCD), a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de agressão fora do convívio familiar e as contribuições relativas ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
Além dos assuntos discutidos na sessão de abertura, ao longo de agosto, outros temas relevantes estarão diante do Plenário, como questões sobre a mineração em terras indígenas, crimes de improbidade administrativa, a participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, a regulação de jogos de azar e as eleições no Estado do Rio de Janeiro, além das normas que regem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Na primeira sessão do mês, especificamente no dia 3 de agosto, o STF deve iniciar a análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a saber:

- ADI 7779: Trata das alterações introduzidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) que modificaram as normas relativas à isenção de impostos para a aquisição de veículos por PCD.
- ADI 7790: Ligada ao mesmo assunto, também referente à isenção tributária para pessoas com deficiência.
As discussões sobre essas ADIs foram iniciadas em junho, quando foram apresentados os relatórios e as sustentações orais das partes envolvidas. No mesmo dia, será analisado o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1537713), que está vinculado ao Tema 1.412, focando em como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) deve ser aplicada em situações onde não há relação familiar ou afetiva com o agressor.
Impacto da Lei Maria da Penha
Além disso, o Plenário contará com a continuação da avaliação da ADI 4395, que discute a validade da cobrança de contribuição previdenciária da receita bruta de empregadores rurais em relação ao Funrural. As questões judiciais que envolvem a arrecadação dessa contribuição estão suspensas por ordem do relator, o ministro Gilmar Mendes, até que o STF decida os parâmetros da sub-rogação no contexto do Funrural.
Municípios e Contribuições do Funrural
No dia 5 de agosto, o Plenário irá debater se o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que proíbe a exploração de jogos de azar, contraria o princípio da livre iniciativa. Esse tema está vinculado ao Recurso Extraordinário (RE 966177) e possui repercussão geral (Tema 924). Também na mesma sessão, outras importantes questões estarão à mesa, como:
- ARE 1477280: Discute a legalidade do plano de carreira para educadores da educação infantil de Curitiba.
- RE 1141156: Envolve a viabilidade de incluir os expurgos inflacionários dos planos econômicos dentro da correção monetária de depósitos judiciais.
Outro ponto de discussão são os embargos de declaração que questionam a decisão do Plenário quanto à necessidade de dolo para caracterização de improbidade administrativa.
Julgamentos sobre Jogos de Azar
Seguindo para o dia 6 de agosto, um tema significativo na pauta será a continuidade do julgamento da ADI 5161, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que limitam a distribuição de lucros e dividendos entre acionistas de empresas, caso estejam em dívida com a União ou com o sistema de seguridade social. Também entrará em discussão a Reclamação (RCL 78354) que aborda a responsabilidade civil em processos indenizatórios por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A., devido à divulgação de uma matéria jornalística considerada ofensiva.
Além disso, na mesma sessão, a ADI 5613 será discutida, onde empresas de comunicação buscam abranger portais de notícias e plataformas digitais nas normas da Lei 10.610/2002 que limitam a participação de capital estrangeiro no segmento. Outras ADIs em pauta, como 7822, 7848, 7830 e 7844, questionam artigos de decreto estabelecido em São Paulo que restringem benefícios fiscais a produtos industrializados ou semielaborados originários no Brasil.
Mineração em Terras Indígenas
No dia 12 de agosto, aguarda-se a análise de um pedido liminar feito pelo ministro Flávio Dino que suspendeu ações judiciais e administrativas relacionadas à chamada “moratória da soja”. Esse termo refere-se a um acordo que restringe o comércio de soja proveniente de áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. As duas ações em questão incluem:
- ADI 7774: Contestando uma legislação em Mato Grosso que proíbe incentivos fiscais a empresas que aderem a tal acordo.
- ADI 7775: Opondo-se a uma norma em Rondônia que retira incentivos fiscais das empresas que assim se manifestam.
A sessão seguirá com o julgamento referente aos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro em Santa Catarina (SC), que foi suspenso anteriormente a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A questão está empatada, com três votos a favor da validade e três contra a constituição da norma.
Desafios da Lei Geral do Licenciamento
A pauta agendada para o dia 12 de agosto também contemplará o julgamento conjunto de quatro ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Estas ações foram propostas por partidos políticos e organizações da sociedade civil que se opõem a modificações nas disposições do licenciamento ambiental, consistindo em:
- ADI 7913: Que questiona modificações específicas.
- ADI 7916: Relativa a um aspecto distinto.
- ADI 7919: Que abrange um ponto adicional.
- ADC 102: Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre pontos controversos.
Estes processos visam criar precedentes significativos para o futuro do licenciamento ambiental no Brasil.
Regras sobre Eleições no Rio de Janeiro
Previsto para o dia 19 de agosto, um assunto de destaque será o desfecho dos debates sobre a forma de eleição para o governador e vice-governador do Rio de Janeiro, após a vacância dupla dos cargos. Até agora, foi apresentado um voto a favor de eleições diretas e um outro por eleições indiretas via Assembleia Legislativa. Este tema é abordado nas ADIs 7942 e na RCL 92644.
Adicionalmente, o Plenário discutirá a validade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estipula que registros de conexão, incluindo IPs, são disponíveis somente mediante ordem judicial.
O julgamento também incluirá as ADIs 5059 e 5073, que contestam partes da Lei 12.830/2013 relativas à investigação criminal realizada por delegados de polícia, questionando se essa prerrogativa fere direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.
Discussão sobre a Justiça Gratuita
Para o dia 26 de agosto, entre os tópicos em debate estará o Recurso Extraordinário (RE 1506410), que examina a legalidade de uma norma estadual de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus via aplicativos de transporte de passageiros, conhecido pelo caso Buser. A mesma sessão incluirá a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 80), na qual se discutirá a validade de mudanças nas CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pós-Reforma Trabalhista que afetaram a concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, especificamente se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente.
Outro importante ponto na pauta refere-se ao fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa mudança nas regras para embates de desempate foi objeto de questionamento por parte da Procuradoria Geral da República (PGR), do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que ajuizaram as ADIs 6399, 6403 e 6415, respectivamente.
Efeitos da ‘Uberização’ no Setor de Trabalho
Encerrando o mês de agosto, no dia 27, está agendado para julgamento um importante caso sobre a natureza das relações de trabalho entre motoristas de aplicativos e suas respectivas plataformas, referente à popular “uberização”. O processo, sob a relatoria do ministro Edson Fachin (RE 1446336), foi trazido novamente ao Plenário após a aprovação de uma convenção pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe responsabilidades aos países-membros sobre os direitos dos trabalhadores e das plataformas digitais. Junto a este, será analisada a Reclamação (RCL 64018), onde a empresa Rappi tenta revertir uma decisão anterior da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego com um entregador de app.
(Adriana Romeo/CM//JP)