Entenda o que mudou no licenciamento ambiental
No dia 2 de setembro de 2026, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento ambiental da aquicultura. Essa inovação tem como objetivo atualizar as regras em conformidade com as demandas contemporâneas do setor aquícola, promovendo um sistema que considere as particularidades dos empreendimentos.
A nova regulamentação revoga a Resolução Conama nº 413/2009 e propõe uma abordagem que visa não apenas a proteção ambiental, mas também a adequação às especificidades de porte e características das atividades aquícolas.
O que é a Licença por Adesão e Compromisso?
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) foi criada para atender pequenos empreendimentos aquícolas. Este tipo de licença permite um processo de licenciamento simplificado, onde os proprietários se comprometem a seguir uma série de boas práticas e regulamentos ambientais definidos. A intenção é facilitar a formalização de pequenos produtores que alegam dificuldades em atender às exigências mais rigorosas de licenças maiores.

Como funciona a Licença Ambiental Única?
A Licença Ambiental Única (LAU) é indicada para empreendimentos de porte médio. Esta licença centraliza todas as autorizações necessárias em um único documento, simplificando o processo burocrático. A LAU é concedida após a avaliação do projeto e garante que o empreendimento atenda aos requisitos legais, promovendo o desenvolvimento sustentável.
Quais são os critérios de porte dos empreendimentos?
Os novos critérios para classificar empreendimentos aquícolas consideram a produção anual, categorizando-os em:
- Pequeno porte: até 150 toneladas de produção anual.
- Médio porte: entre 150 e 1.500 toneladas.
- Grande porte: acima de 1.500 toneladas.
Essa classificação resulta em diferentes tipos de licenciamento, permitindo que as exigências e monitoramentos sejam proporcionais à escala da atividade.
O que são boas práticas aquícolas?
As boas práticas aquícolas referem-se a um conjunto de diretrizes que visam promover a produção de pescado de maneira sustentável e responsável. Elas abrangem aspectos como:
- Manutenção da qualidade da água.
- Uso eficiente de recursos.
- Estratégias de alimentação adequada.
- Gestão de doenças e prevenção de insumos tóxicos.
Essas práticas não apenas garantem a saúde do ecossistema aquático, mas também promovem uma produção mais saudável e sustentável.
Impactos da nova resolução na produção aquícola
Com a adoção da nova resolução, espera-se que haja um impacto positivo significativo na produção aquícola. Os pequenos e médios produtores, agora com acesso facilitado ao licenciamento, poderão operar legalmente e com maior segurança jurídica. Além disso, a implementação de boas práticas contribuirá para a melhoria da qualidade dos produtos e para uma melhor reputação do setor frente ao consumidor.
A importância do monitoramento ambiental adequado
O monitoramento ambiental é uma parte essencial da nova regulamentação, permitindo que os processos de produção sejam acompanhados e avaliados regularmente. Isso inclui:
- Monitoramento da qualidade da água.
- Acompanhamento da saúde das espécies cultivadas.
- Registro de entradas e saídas de insumos e produtos.
Um sistema de monitoramento eficaz não apenas assegura a conformidade com as normas ambientais, mas também ajuda a identificar áreas que precisam de melhorias.
Como o cultivo de espécies exóticas é regulamentado?
Segundo a nova resolução, o cultivo de espécies exóticas não impacta por si só a modalidade de licenciamento. No entanto, exigências adicionais serão aplicadas para garantir que essas espécies não afetem negativamente o meio ambiente. As empresas deverão adotar medidas específicas de biossegurança e mitigação de riscos para evitar escapes e impactos ecológicos.
Participação do Ministério da Pesca e Aquicultura
A construção da nova regulamentação foi liderada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), cuja participação foi fundamental para a articulação entre órgãos públicos, especialistas do setor e representantes da comunidade. O grupo de trabalho dedicou-se a realizar avaliações e adequações necessárias na legislação vigente, considerando as mudanças nas práticas da aquicultura.
Próximos passos e a implementação das novas regras
Com a resolução aprovada, o próximo passo envolve a implementação das novas regras. Isso inclui:
- Capacitação de profissionais para a aplicação dos novos procedimentos.
- Divulgação ampla das mudanças para que todos os envolvidos na aquicultura possam se adaptar.
- Acompanhamento contínuo dos resultados para ajustes e melhorias no sistema de licenciamento.
Essas ações visam assegurar que as novas diretrizes sejam eficazes e que o setor aquícola brasileiro evolua de forma sustentável e responsável.