Utilizar capacete com viseira levantada (atualizada)

Trafegar com a motocicleta requer alguns cuidados básicos de segurança, tais como um vestuário adequado, uma motocicleta devidamente revisada, farol baixo sempre acionado e um capacete adequado com sua viseira devidamente posicionada. A respeito deste último item, um grande número de motociclistas trafega por ruas e estradas brasileiras com o capacete de segurança, entretanto com sua respectiva viseira levantada, o que também configura infração de trânsito.

A previsão legal para a exigência da viseira devidamente posicionada é encontrada na Resolução 453/13 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em seu artigo 3º.

Artigo 3º -

O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.

§ 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol.

§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.

§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios:

I – quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;

II – a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;

III – no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.

§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.

§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção.

Cabe ressaltar que a Resolução 453/13 do CONTRAN visa estabelecer uma nova temática para o assunto, trazendo punições mais brandas aos motociclistas que não utilizam a viseira com o veículo em movimento.  Desta forma o motociclista deixa de perder sua CNH se for flagrado sem a viseira. As demais situações referentes ao uso do capacete ou capacete fora das especificações continuam valendo. A inobservância ao estabelecido na Resolução mencionada acarretará ao infrator sanções previstas no artigo 244 inciso I e II do CTB ou no artigo 169 do CTB.

Artigo 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

(…)

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

Artigo 169 - Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração – leve;
Penalidade – multa.

Para configurar a infração o veículo deverá estar em circulação. Um veículo parado em uma sinalização semafórica descaracteriza a infração em tela. O dicionário Aurélio estabelece o significado de circulação como “movimento contínuo, curso ou marcha”.  O veículo deverá estar em movimento para que a infração ocorra.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado conforme estabelecido pela Resolução 371/11 do CONTRAN, estabelece a previsão legal para este tipo de infração, conforme segue abaixo:

Condutor:
Artigo 244 inciso I do CTB
Código 703-02Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira/óculos proteção.

Passageiro:
Artigo 244 inciso II do CTB
Código 704-82Conduzir motocicleta/ motoneta/ciclomotor transp.passag s/viseira/óculos proteção.

Artigo 169 do CTB
Código 520-70Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

A utilização da viseira agora segue algumas regras que devem ser observadas pelo motociclista, conforma preconiza a Resolução 453/13 do CONTRAN. Entre estas regras destacamos a possibilidade de se manter entreaberta a viseira, isto é, nos capacetes com queixeira, o condutor poderá manter uma pequena folga na viseira de forma que possibilite a entrada de ar. Mas atenção, esta premissa só vale para os capacetes com queixeira. Como percebemos a grande mudança nos assuntos relacionados à viseira ocorre principalmente na nova configuração de aplicação de penalidade. O condutor é autuado com base no artigo 169 do CTB, uma infração leve passível de perda de 3 pontos.

Apesar do abrandamento na aplicação da penalidade o motociclista deve entender que a utilização do capacete com viseira é importante para a proteção do olhos.  O CONTRAN corrigiu uma falha na legislação mas deixou claro a importância da utilização da viseira para a segurança do motociclista. Cabe ao motociclista cumprir sua parte e se adequar às novas regras vigentes. É uma questão de segurança. É uma questão de preservar a própria integridade física.

 

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66 comentários em “Utilizar capacete com viseira levantada (atualizada)

  1. Realmente é um absurdo esta Lei de conduzir Moto com viseira levantada, certamente quem concorda com ista lei e diz a lei é para ser cumprida e coisa tal, não é motoqueiro e não entende nada. Vejam bem nunca ouvi dizer que aconteceu algum acidente por causa do condutor da moto estar com o capacete levantado, mas se estiver com a viseira abaixada no final do dia com o sol baixo batendo direto nos olhos, ou a noite com o farol alto de algum carro que vem ao contrário, isto sim pode causar um acidente se a viseira estiver abaixada porque cega qualquer um e se não abrir a viseira fica dificil pliotar. quem é motoqueiro é nunca teve problema em pilotar com o sol baixo ou o farol de um carro? para mim esta lei não tem outra finalidade a não ser engordar os cofre publicos, Eles não conseguem inventar mais impostos para cobrar como antigamente e agora criaram a industria das multa, realmente é um absurdo. Precisamos nos unir, fazer baixa assinados e acabar com isto.
    Outro problema constante é os comandos pararem somente motoqueiros, quem não já percebeu isto, nos comandos dificilmente passa um motoqueiro, mas carros eles deixam passar muitos, afinal o que os policiais tem contra os motoqueiros?

  2. Paulo Jose da Cruz 2 de agosto de 2013 at 23:10 -

    98% dos motoqueiros de São Paulo dirigem com a viseira levantada, e eu, tambem motoqueiro sei o quanto se perde a percepçao tanto visual como auditiva do transito, pois o motoqueiro tem que agir 2 vezes mais rapido que um motorista em uma emergencia. essa lei é realmente absurda. Estou com minha habilitação cassada pelo simples fato de um marronzinho da prefeitura de Sp ter se zangado por estar controlando o transito na av interlagos com o farol quebrado e demorar o dobro do tempo para liberar o transito causando um buzinaço. simplesmente sacou o talão de multas e me premiou com a multa causando minha perda da habilitação, sendo que fui um dos poucos que não businaram. Como se vê a lei está sendo utilizada até como abuso de poder. Nas cidades o uso da viseira deveria ser opcional. a noite com chuva é impossivel enxergar, pois alem das gotas de chuva tem o embaçamento, com farois contrarios então fatalmente causaria graves acidentes.

  3. Há vários casos, sim, de pessoas que se acidentam em decorrência de objetos que acertam os olhos do motociclista. Sou piloto também, diariamente conduzo motocicleta e digo, essa desculpa de que a viseira “atrapalha”, é dada por dois tipos de pessoas: aquelas que não gostam de respeitar uma mísera lei que seja e aquelas que cometem outra infração, pois devem usar viseiras sem mínimas condições de segurança, pois uma viseira trocada regularmente (troco a minha de três em três meses) não causa esse desconforto alegado. Uma viseira toda riscada, sim. Então, meus amigos, não venham com o discurso ensaiado como papagaios de “indústria de multa”. Aprendam a respeitar as leis e a vida das pessoas, que aí perceberão que as normas de trânsito existem para nosso bem.

  4. Ariovaldo A Nery Jr 13 de agosto de 2013 at 18:44 -

    Concordo plenamente com a legislação. Somente não aceito que as próprias autoridades de trânsito não a cumpre. A lei é para todos. Nós simples mortais somos multados, carteira apreendida e cursinho para reaver a CNH. Infração gravíssima. Mas, os agentes de trânsito, os motociclistas das Guardas Municipais e das Polícias Militares simplesmente ignoram a lei como se eles fossem imunes .
    Maior rigor a todos os motociclistas e agentes de trânsito e policiais militares.

  5. Caro sr. Eduardo Cadore, não sei onde mora porem em algumas cidades devido as condições climáticas, quando está calor, com a viseira abaixada a ventilação de ar é pequena dentro do capacete e fica muito quente. Quando chove, a viseira embaça. Isso ocorre independente de uma viseira nova ou não. Nesse caso, a viseira abaixada, iria induzir a um acidente. Concorda ?

  6. Olá Bruno

    Quanto ao embaçamento da viseira do capacete existem na internet inúmeras formas de se evitar este fenômeno. Uma delas, com comprovada eficácia, se refere à utilização de detergente neutro, álcool e lustra móveis. Vamos em breve postar um artigo específico sobre esta técnica que realmente funciona. Também vamos postar um artigo sobre ocorrências envolvendo a viseira levantada onde insetos ou objetos atingiram o globo ocular dos motociclistas.

    Na rodovia Castelo Branco, em 1994, houve um caso emblemático em que um motociclista tombou sozinho. As equipes de resgate, ao socorrerem perceberam que o mesmo encontrava-se morto, com seu globo ocular esquerdo furado. O IML encontrou um besouro no interior da caixa craniana. O motociclista estava com a viseira levantada.

    A equipe de Mundo Trânsito interpreta como importante a utilização da viseira apesar de discordar sobre a pesada punição imposta ao motociclista. Problemas ou dificuldades a parte, entendemos que eles podem ser superados com criatividade e informação. Mas a vida, não há remediação. Por isso, utilize sempre a viseira.

  7. puts cara Q lei e essa to revoltado daqui a 30 dias vou perder minha cnh . por causa do capacete é sacanagem dos militares. em fazer isso gostaria de saber pq os motoqueiros só se fodem.. paga multa perder habilitação etc. tanto outros afazeres pra policia do estado de são paulo, militares tem é que prender o corno que inventou essa porcaria de lei. ;-p

  8. oi. eu sempre ando conforme a legislação, mas tem vezes que levanto a viseira porque não consigo enxergar direito, nuna levei nenhuma multa e ACHO INJUSTO A PESSOA PERDER A CARTEIRA POR CAUSA DESSA MULTA QUE NÃO TEM FUNDAMENTO. Quando vc anda na rua o que mais vê é a viseira levantada e aposto que estas pessoas não levam multa. Agora aquele pessoa que sempre anda certo leva…Realmente acho que este Brasil está perdido.

  9. Quem puder explicar como recupereu a CNH após tomar esta multa, pois será de grande valia a todos que estão nesta situação.

  10. Concordo com a lei em certos aspectos, mais a viseira realmente atrapalha em certas ocasiões,no tempo quente esquenta muito e no tempo frio embaça. Quanto ao embaçamento da viseira do capacete, podemos usar de criatividade como o detergente mesmo,no tempo quente capatece com mais ventilação. Mais quando você estiver em um local onde o detengente e qualquer outra gambiarra não estiver disponível para aplicação???. O próprio fabricante dos capacetes com viseira,deveriam desenvolver capacetes com este propósito,antiembaçamento, e o GOVERNO só deveria permitir a fabricação deste tipo de capacete, com boa circulação também para não esquentar e com preço acessível,reduzindo os impostos sobre este e estimulando a venda do mesmo. Mais parece que o governo relaxa na fabricação de capacete com pouca ventilação e que embaça com facilidade, para induzir o povo a levantar a viseira para receber a multa mesmo.O problema é que nem o piloto, nem quem aplica a multa,nem o governo visa informar, ou estar ciente sobre a segurança, eles querem multar mesmo,o povo está cansado de ser subjulgado,quem se ferra é sempre o povo…sempre quem anda mais correto.O governo na realidade sempre protege o grande empresário, e seu próprio interesse, no caso deste o fabricante de capacetes e até de motocicletas.No caso das motocicletas, agora se paga um ipva mais em conta se ela tiver catalisador, que reduz a emissão de poluentes.Tá,mais porque o cidadão paga um Ipva mais caro por seu veículo não estar com o catalizador específico?Foi ele quem fabricou o veículo nessas condições…Ele vai circular com ele,ok…Mais porque a empresa que o fabricou não paga uma multa por não ter resolvido o problema na fonte,ou seja a fábrica??? O governo só vem para cobrar,induz o povo ao erro de forma indireta e maliciosa e depois quer cobrar prevenção??? Que ironia.
    O problema para mim não seria o pagamento das multas, mais que elas não são revertidas corretamente.Para programas de prevenção por exemplo, Um besouro entrar nos olhos com a viseira acontece relamente,mais raramente, mais e os acidentes causados por buracos,má sinalização e pela falta de campanhas sobre educação no transito?
    DEsculpem a todos qualquer equivoco em minhas opiniões ou ignoranancia sobre o assunto,mais esta é minha opinião sobre o assunto.Obrigado

  11. fui mutado devido estar com a viseira com uma pequena abertura para sercular o ar q que e liberado pos tbm eu moro numa cidade litorania de santa catarina mas o militar q me abordo nao quis nen saber ele simples mente falo aberto um poco e aberto toma amuta o foda q to na ppd to correndo risco de perdela de uma forma sem logica devido a pm nao colocar gente qualificada para operar o transito mas faser oq isso e brasil o pior nao e isso pior q eu vi pessoa com visera aberta mesmo passando eles neh bolas e alguns foi parado mas nao foi laçado multas mas faser oq brasil e isso

  12. julio cesar oliveira da silva 19 de janeiro de 2014 at 11:54 -

    realmente diante dos comentarios de muitos motoqueiros existentes circulando nas vias de modo irresponsàvel, deveria os legisladores a continuar com a rigosidade da Lei com uso do capacete com viseira baixa e não abrandar como infração leve.Estimular tambem na Educação no Transito quanto a segurança e compromisso com a disciplina Direção defensiva.

  13. Olá Bruno. Sim, concordo que um dos problemas é a ventilação, tanto que a própria Resolução 453/13 trouxe essa liberação do uso da viseira parcialmente aberta. Há vários tipos de capacetes que utilizam dispositivos que facilitam a ventilação, claro, custam mais caro que o modelo simples, mas é um investimento para uma condução segura e mais confortável. Aqui onde moro, a temperatura média no verão é 35 a 40 graus. Mesmo assim, piloto de roupa comprida (calça, jaqueta, tênis, luva) e sigo usando a viseira fechada, dentro dos preceitos da Direção Defensiva. Apenas por questão de segurança. É uma questão de hábito. Logo que me habilitei, andava com roupas curtas e viseira aberta, mas aí percebi os riscos disso. Hoje não consigo transitar com a viseira aberta, mesmo que parte dela. São hábitos que se constrói e se modifica, se a pessoa querer. Abraço.

  14. Olá Eduardo Cadore. Acho corretissíma a sua atitude. Precisamos conscientizar mais motociclistas a seguirem esses hábitos, afinal somos os mais prejudicados na hora do acidente. Confesso que também julgava injusto o enquadramento do uso de viseira aberta no art. 244 do CTB como multa gravissima. Recentemente fui multada por este motivo e isso que não estava em circulação, foi no momento em que o trânsito estava parado, pois sempre uso viseira fechada de hábito por que viso minha proteção. É claro que vou requerer defesa na infração até por que o enquadramento correto é no art. 169, visto a Res. 453/13. É possível que o policial e muitos outros ainda não tenham conhecimento desta resolução que vem a colaborar com os motociclistas. É preciso lembrar que a iniciativa para a proteção dos motociclistas deve partir de nós mesmos. Quem sabe se reduzirmos o índice de acidentes nosso DPVAT não reduz também?

  15. Gostaria de saber o que acontece quando toma essa multa ouvi dizer que a cnh sera recolhida e ficarei alguns meses se dirigir é isso que acontece .ai depois recupero a minha cnh quando cumpro o castigo???

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