Artigo 174 do CTB

Este artigo, apesar de possuir peculiaridades com o artigo 173 do CTB, difere em vários aspectos atribuindo sanções administrativas mais severas no tocante à participação ou organização de eventos de competição esportiva ou exibições de perícia em manobras de veículos. O artigo 173 se relaciona a disputas aleatórias entre dois ou mais motoristas em vias publicas. O artigo 174 tipifica os eventos organizados que gerem interrupção do tráfego em determinada via publica e que reúnam grande aglomeração de pessoas para fins de disputa de corridas ou perícia sobre a direção de veículo automotor.

Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

Para que eventos do gênero ocorram se faz necessária a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. O artigo 67 do CTB descreve os requisitos mínimos necessários para a obtenção de autorização para que eventos desta natureza ocorram:

Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III – contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
IV – prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Mister salientar que, além do atribuído pelo artigo 67 do CTB, os organizadores de eventos desta natureza também devem providenciar, se assim for entendido pela autoridade com circunscrição pela via, toda sinalização necessária, bem como todo aparato de segurança para sua realização.

Outro ponto importante a ser salientado está na responsabilidade do Estado em impor as sanções administrativas consoantes ao artigo 174 do CTB, haja vista o artigo 24 do CTB estabelecer as atribuições administrativas que competem ao Município dentro do Sistema Nacional de Trânsito:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fi ns de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unifi cação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específi cas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Além das responsabilidades administrativas descritas no artigo 174 do CTB, os participantes de disputas em eventos do gênero também podem ser enquadrados nos crimes de trânsito, conforme descrito no artigo 308 do CTB:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

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Um comentário em “Artigo 174 do CTB

  1. O artigo não 174 do CTB, não se limita apenas à competições esportivas. A vírgula, possibilita ao órgão autuador, punir qualquer tipo de evento organizado, e não somento o de cunho esportivo. Todos os eventos que prejudiquem ou iterditem o trânsito, poderá ser enquadrado neste artigo, desde que não possua autorização para a interdição viária.
    A aplicação deste artigo visa coíbir o excesso de interdições não autorizadas, movida por diversos interesses individuais, coletivos ou privados, que venha a prejudicar a fluidez da maioria dos envolvidos que transitam e utilizam-se, das vias, acessos, passeios onde existe o evento sem autorização.

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