CTV e CTVP – Caminhões “cegonha”

A Resolução 305/09 do CONTRAN estabeleceu requisitos técnicos e de segurança para a circulação de Combinações para Transporte de Veículos (CTV) e Combinações para o Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP) em vias publicas terrestres, dentro do território nacional. A determinação do CONTRAN sobre estes tipos de veículos entra em atrito com outra regulamentação anterior, a Resolução 210/06 publicada pelo mesmo órgão, que continua vigente causando favorecimento para um tipo de veículo e brechas legais para futuros questionamentos judiciais.

Equívocos entre as Resoluções
Estabelecendo um diferencial entre as Resoluções 305/09 e 210/06, podemos destacar as limitações consoante às dimensões máximas permitidas para todos os veículos, sem a necessidade de autorização especial. A Resolução 210/06, determina as dimensões máximas para os veículos articulados, do tipo caminhão-trator e semi-reboque, trazendo a obrigatoriedade de autorização se extrapoladas as dimensões. Veja abaixo o contido na Resolução 210/06 sobre as dimensões permitidas.

Art. 1 As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:

I – largura máxima: 2,60m;
II – altura máxima: 4,40m;
III – comprimento total:
a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros;
b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros;
c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros;
d) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque: máximo de 18,60 metros;

Semelhanças entre CTV e demais veículos excedentes

A Resolução 305/09 estabelece dimensões diferentes aos veículos do tipo CTV ou CTVP. Estes tipos de veículos consistem em um conjunto formado por caminhão-trator e semi-reboque, iguais aos citados no tem 3 do artigo 1º da Resolução 210/06. Acompanhe abaixo as dimensões permitidas para as Combinações para Transporte de Veículos (CTV) e Combinações para o Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP).

Art. 1º As Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP, cujas dimensões excedam aos limites previstos na Resolução nº 210/2006 – CONTRAN, só poderão circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito – AET, em conformidade com as configurações previstas nos Anexos I e II.

§ 1º …
§ 2o …
§ 3º Ficam dispensadas do porte de Autorização Especial de Trânsito – AET as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP com até 4,70m (quatro metros e setenta centímetros) de altura e que atendam aos limites de largura e comprimento previstos no art. 3º desta Resolução.

Art. 3º Para a circulação e a concessão da Autorização Especial de Trânsito – AET, deverão ser observados os seguintes limites:

I – poderá ser admitida, a critério dos órgãos executivos rodoviários, a altura máxima do conjunto carregado de 4,95 (quatro metros e noventa e cinco centímetros) para configuração que transite exclusivamente em rota específica;
II – largura – 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros); ou 3,0 m (três metros) quando se tratar de CTV ou CTVPCP destinada ao transporte de ônibus, chassis de ônibus e de caminhões;
III – comprimentos – medido do pára-choque dianteiro à extremidade posterior (plano inferior e superior) da carroceria do veículo:
a) – veículos simples – 14,00 m (quatorze metros);
b) – veículos articulados até – 22,40 m (vinte e dois metros e quarenta centímetros), desde que a distância em entre os eixos extremos não ultrapasse a 17,47m (dezessete metros e quarenta e sete centímetros);
c) veículo com reboque – até 22,40m ( vinte e dois metros e quarenta centímetros);

Conforme verificado acima, os CTV/CTVP possuem regras diferentes em relação aos demais veículos de cargas. Apesar de constituírem de veículos com as mesmas características dos veículos citados na Resolução 210/06, as Combinações para o Transporte de Veículos gozam de diferenciações que apenas causam equívocos e podem gerar contestações judiciais por falta de clareza e divergências interpretativas.

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