Trânsito de veículos novos sem emplacamento

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu artigo 132, determina que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento, tendo sua circulação regulada pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). O órgão, através da Resolução 4/98, estabelece regras específicas para o trânsito de veículos novos que ainda não foram emplacados pelos órgãos responsáveis e os veículos inacabados que estejam em trânsito para encarroçamento. O trânsito destes tipos de veículos tem como parâmetro as informações constantes em suas Notas Fiscais, tendo como base a data de emissão do documento fiscal.

Autorização Especial
A Autorização Especial para trânsito de veículo permite o transporte de cargas e pessoas em veículos novos, antes de seu registro e licenciamento, adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, por entidades públicas e privadas e os destinados aos concessionários para comercialização. Poderá ser emitida autorização para os veículos inacabados, isto é, chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus, chassi de caminhões, caminhonetes ou utilitários com cabina completa, incompleta ou sem cabina. Esta Autorização tem validade de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, por motivo de força maior. Deverá estar afixada nos vidros dianteiro e traseiro do veículo. Somente os veículos que portarem todos os equipamentos obrigatórios estarão aptos para circulação através da Autorização.

O trânsito somente será permitido até o município de destino. Os artigos 2º e 3º da referida Resolução estabelece que os veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros, poderão efetuar serviços remunerados para os quais estão autorizados, até o registro e licenciamento, desde que obedeçam as legislações pertinentes. Os veículos à disposição de concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.

Nota Fiscal (DANFE)
Aos veículos novos, nacionais ou importados, que ainda não possuam registro e licenciamento fica permitido sua circulação desde que não ultrapasse o prazo de 15 dias da data de expedição da Nota Fiscal ou documento alfandegário. As regras para a liberação destes veículos constam no artigo 4º da Resolução 4/98 do CONTRAN:

Art. 4º. Antes do registro e licenciamento, o veículo novo, nacional ou importado que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar:

I – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, ao órgão de trânsito do município de destino, nos quinze dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente; (redação dada pela Resolução nº 269/08)

Importante frisarmos ainda que existem algumas ressalvas sobre o trânsito de alguns veículos, independentemente de prazo, desde que portem Nota Fiscal. Estas ressalvas constam no artigo 4º da referida Resolução:

II – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária, ao local onde vai ser embarcado como carga, por qualquer meio de transporte;

III – do local de descarga às concessionárias ou indústrias encarroçadora;

IV – de um a outro estabelecimento da mesma montadora, encarroçadora ou concessionária ou pessoa jurídica interligada.

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