Artigo 167 do CTB – cinto de segurança

Este artigo descreve as sanções administrativas para o condutor, ou passageiros de um veículo, que não utilizarem o cinto de segurança. Importante frisar que quando nos referimos às crianças e o cinto de segurança, existe uma infração específica (artigo 168 do CTB) que veremos no futuro. Veremos que o DENATRAN ao tipificar as infrações subdividiu este artigo em dois textos, que reza sobre o condutor e sobre os passageiros, com codificações de infração diferentes.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

  • O artigo 65 do CTB descreve a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias publicas, exceto aos veículos de transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. O CONTRAN publicou a Resolução 14/98 onde descreveu que o referido equipamento é obrigatório em veículos automotores, exceto os veículos a seguir: ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos de cabine aberta, quadriciclos, tratores de roda, tratores de esteira, para os passageiros que viajam em ônibus produzidos até 01 de janeiro de 1999 (nestes casos o condutor do ônibus ainda é obrigado a usar o cinto).
  • Quanto ao uso do cinto de segurança pelas crianças, o CONTRAN publicou a Resolução 277/08 onde regulamentou o uso de dispositivos de retenção para crianças (cadeirinhas), desta forma as infrações pertinentes às crianças menores de 7 anos, serão enquadradas no artigo 168 do CTB.
  • A Portaria 59/07 do DENATRAN desmembrou o artigo 167 em dois códigos, um para o condutor e outro para o passageiro. Desta forma, é importante deixar claro que se um veículo for retido em fiscalização, mesmo que o condutor esteja usando o cinto, ele poderá ser autuado se os demais passageiros não estiverem utilizando o equipamento.

Importante: pelos princípios da alternatividade, razoabilidade e proporcionabilidade, se o veículo retido apresentar todos seus ocupantes não utilizando o cinto de segurança, a infração será apenas uma, se referindo ao condutor. O mesmo vale se o cinto não estiver funcionando, não serão duas infrações de trânsito, e sim a que mais se aproxima do problema, isto é, os ocupantes não usam o cinto porque o equipamento está com defeito, logo a infração correta é 230 inciso IX do CTB.

Veja mais:

http://mundotransito.com.br/index.php/2011/02/21/transporte-correto-das-criancas/

http://mundotransito.com.br/index.php/2010/11/30/cinto-de-seguranca/

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7 comentários em “Artigo 167 do CTB – cinto de segurança

  1. Afranio Luiz Maciel Barreto 16 de janeiro de 2013 at 17:36 -

    Fui Multado por deixar de usar cinto de segurança (meu carro tem insulfime e de dentro do posto não tem com o ver se está ou não de cinto,uso o cinto porque é obrigação).Não fui abordado pelo Agente de transito (BPRV), os agentes estão aplicando multa de dentro do posto policial, sem ao menos terem o trabalho de abordar o veiculo. Como posso recorrer desse abuso de autoridade?

  2. donizete goncalves da conceicao 23 de janeiro de 2013 at 15:22 -

    fui multado por deixar de usar o cinto de segurança(meu carro tem insulfilme e de dentro da viatura não tem como o agente ferificar se o condutor esta ou não com o cinto de segurança.e o uso do cinto e obrigatório pra todos os motoristas)não fui abordado pelo o agente de transito(BPRV)os agentes estão aplicando multa de dentro da viatura sem ao menos terem o trabalho de abordar o veiculo. Como posso recorrer desse abuso de autoridade?
    .

  3. Wesley Rodrigues 31 de janeiro de 2013 at 0:20 -

    Caro Donizete e Afranio.
    Há uma deliberação dos órgãos de trânsito que a multa de dirigir sem utilizar o cinto de segurança poderá ser feita sem abordagem, mas o agente de trânsito deverá constar no campo de observação do auto de infração o modo que ele constatou tal infração tais como: Condutor de sexo feminino ou masculino utilizando camiseta/blusa de cor tal, vidros desprovidos de películas ou vidros abaixados. Creio eu que tal agente transcreveu isso no auto aí vai ser difícil de você recorrer. E se ele constatou isso não há de falar de abuso de autoridade, uma vez que há essa deliberação.
    Abraço.

  4. Gostaria de saber o seguinte:
    1) no AIIP deve ser constado quem deixava de fazer o uso do cinto
    de segurança, condutor ou passageiro?
    2) com o veículo estacionado é obrigatório o uso cinto pelo condutor
    ou passageiro?
    3) pelo CNT art. 167 o veiculo deve ser retido até satisfeitas as
    exigências, qual a portaria ou resolução que possibilita ao agente
    autuar por falta do cinto sem parar e abordar o condutor do veiculo?

    Agradeço se puder obter resposta.

  5. Boa noite Wesley, como relatei fui multado, recorri e agora chegou a multa para pagamento, podendo recorrer até a data do vencimento 22//04/2013. Na notificação ( multa ) não tem nenhuma constatação quanto ao motorista etc. O que estou estranhando nesta multa é que tem nr da identificação do equipamento (34580900003) , nr do certificado ( 0403-08-0569), bem como a data da homologação ( 18/04/2008 ) . Poderia informar que aparelho é esse?? se essa multa esta correta? Como recorro desse ABUSO DE AUTORIDADE DOS POLICIAIS DO BPRV ??

  6. Gostaria de saber.
    Passei enfrente a um posto policial, e fui multado por falta de cinto de segurança.
    Mas o policial produziu duas multas, uma para o condutor e outra para o passageiro, isto sem abordagem. No caso em questão o correto não seria apenas uma multa? E qual a possibilidade de recurso deste absurdo?
    Desde já agradecido….

  7. rodrigo machado 8 de abril de 2014 at 12:56 -

    eu trabalho eu uma firma de doce e fui para entrega e no meio de caminho o guarda aplicou uma multa de sem cinto mas o motorista na saida da firma nao comunico para colocar o cinto eu queria saber se ele tem obrigaçao de comunica ou nao e se eu como entregador devo pagar essa multa

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