Artigo 167 do CTB – cinto de segurança

Este artigo descreve as sanções administrativas para o condutor, ou passageiros de um veículo, que não utilizarem o cinto de segurança. Importante frisar que quando nos referimos às crianças e o cinto de segurança, existe uma infração específica (artigo 168 do CTB) que veremos no futuro. Veremos que o DENATRAN ao tipificar as infrações subdividiu este artigo em dois textos, que reza sobre o condutor e sobre os passageiros, com codificações de infração diferentes.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

  • O artigo 65 do CTB descreve a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias publicas, exceto aos veículos de transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. O CONTRAN publicou a Resolução 14/98 onde descreveu que o referido equipamento é obrigatório em veículos automotores, exceto os veículos a seguir: ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos de cabine aberta, quadriciclos, tratores de roda, tratores de esteira, para os passageiros que viajam em ônibus produzidos até 01 de janeiro de 1999 (nestes casos o condutor do ônibus ainda é obrigado a usar o cinto).
  • Quanto ao uso do cinto de segurança pelas crianças, o CONTRAN publicou a Resolução 277/08 onde regulamentou o uso de dispositivos de retenção para crianças (cadeirinhas), desta forma as infrações pertinentes às crianças menores de 7 anos, serão enquadradas no artigo 168 do CTB.
  • A Portaria 59/07 do DENATRAN desmembrou o artigo 167 em dois códigos, um para o condutor e outro para o passageiro. Desta forma, é importante deixar claro que se um veículo for retido em fiscalização, mesmo que o condutor esteja usando o cinto, ele poderá ser autuado se os demais passageiros não estiverem utilizando o equipamento.

Importante: pelos princípios da alternatividade, razoabilidade e proporcionabilidade, se o veículo retido apresentar todos seus ocupantes não utilizando o cinto de segurança, a infração será apenas uma, se referindo ao condutor. O mesmo vale se o cinto não estiver funcionando, não serão duas infrações de trânsito, e sim a que mais se aproxima do problema, isto é, os ocupantes não usam o cinto porque o equipamento está com defeito, logo a infração correta é 230 inciso IX do CTB.

Veja mais:

http://mundotransito.com.br/index.php/2011/02/21/transporte-correto-das-criancas/

http://mundotransito.com.br/index.php/2010/11/30/cinto-de-seguranca/

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10 comentários em “Artigo 167 do CTB – cinto de segurança

  1. Afranio Luiz Maciel Barreto 16 de janeiro de 2013 at 17:36 -

    Fui Multado por deixar de usar cinto de segurança (meu carro tem insulfime e de dentro do posto não tem com o ver se está ou não de cinto,uso o cinto porque é obrigação).Não fui abordado pelo Agente de transito (BPRV), os agentes estão aplicando multa de dentro do posto policial, sem ao menos terem o trabalho de abordar o veiculo. Como posso recorrer desse abuso de autoridade?

  2. donizete goncalves da conceicao 23 de janeiro de 2013 at 15:22 -

    fui multado por deixar de usar o cinto de segurança(meu carro tem insulfilme e de dentro da viatura não tem como o agente ferificar se o condutor esta ou não com o cinto de segurança.e o uso do cinto e obrigatório pra todos os motoristas)não fui abordado pelo o agente de transito(BPRV)os agentes estão aplicando multa de dentro da viatura sem ao menos terem o trabalho de abordar o veiculo. Como posso recorrer desse abuso de autoridade?
    .

  3. Wesley Rodrigues 31 de janeiro de 2013 at 0:20 -

    Caro Donizete e Afranio.
    Há uma deliberação dos órgãos de trânsito que a multa de dirigir sem utilizar o cinto de segurança poderá ser feita sem abordagem, mas o agente de trânsito deverá constar no campo de observação do auto de infração o modo que ele constatou tal infração tais como: Condutor de sexo feminino ou masculino utilizando camiseta/blusa de cor tal, vidros desprovidos de películas ou vidros abaixados. Creio eu que tal agente transcreveu isso no auto aí vai ser difícil de você recorrer. E se ele constatou isso não há de falar de abuso de autoridade, uma vez que há essa deliberação.
    Abraço.

  4. Gostaria de saber o seguinte:
    1) no AIIP deve ser constado quem deixava de fazer o uso do cinto
    de segurança, condutor ou passageiro?
    2) com o veículo estacionado é obrigatório o uso cinto pelo condutor
    ou passageiro?
    3) pelo CNT art. 167 o veiculo deve ser retido até satisfeitas as
    exigências, qual a portaria ou resolução que possibilita ao agente
    autuar por falta do cinto sem parar e abordar o condutor do veiculo?

    Agradeço se puder obter resposta.

  5. Boa noite Wesley, como relatei fui multado, recorri e agora chegou a multa para pagamento, podendo recorrer até a data do vencimento 22//04/2013. Na notificação ( multa ) não tem nenhuma constatação quanto ao motorista etc. O que estou estranhando nesta multa é que tem nr da identificação do equipamento (34580900003) , nr do certificado ( 0403-08-0569), bem como a data da homologação ( 18/04/2008 ) . Poderia informar que aparelho é esse?? se essa multa esta correta? Como recorro desse ABUSO DE AUTORIDADE DOS POLICIAIS DO BPRV ??

  6. Gostaria de saber.
    Passei enfrente a um posto policial, e fui multado por falta de cinto de segurança.
    Mas o policial produziu duas multas, uma para o condutor e outra para o passageiro, isto sem abordagem. No caso em questão o correto não seria apenas uma multa? E qual a possibilidade de recurso deste absurdo?
    Desde já agradecido….

  7. rodrigo machado 8 de abril de 2014 at 12:56 -

    eu trabalho eu uma firma de doce e fui para entrega e no meio de caminho o guarda aplicou uma multa de sem cinto mas o motorista na saida da firma nao comunico para colocar o cinto eu queria saber se ele tem obrigaçao de comunica ou nao e se eu como entregador devo pagar essa multa

  8. trabalho numa empresa de transporte escolar e fui autuado pelos passageiros estarem sem cinto de segurança.Sendo q quando sai da escola em uma area urbana, frizei a importancia do cinto de sgrança e os alunos o colocaram dirig-me para a estrada estadual ond fui autuado ara minha srpresa .
    Mas como e poderia fiscalizar tal ato se estava eu na direçao, sendo que teria de ter uma monitora e nao tinha posso recorrer. RICARDO RIO GRANDE-RS

    DESD J AGRDÇ!

    OBRGDO!

  9. bom fui autuado por ultrapassar em local proibido..
    quando estava com outro policial fazendo os procedimentos da multa, um segundo policial parou outro veiculo que tambem ultrapassou em local proibido perguntou para a condutora do veiculo se ela estava com pressa, ele contou uma historinha e ele a liberou sem aplicar a multa…fiquei loua da vida perguntei pra ele se esse era um procedimento correto, e le nao me deu ouvidos fez de conta que nao escutou .. ele foi ate o meu carro veio e pediu para aplicar outro policial aplicar outra multa pois o passageiro do lado esquerdo nao esava usando cinto de segurança.. pode isso?
    pois meu carro estava parado desligado no acostamento..

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