Embriaguez – Artigo 165 do CTB

Considerado por muitos como um dos pontos mais polêmicos do Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 165 trata de forma mais dura (apesar de ainda conter lacunas que invariavelmente deixam de punir de forma satisfatória os infratores) os condutores que ingerem bebidas alcoólicas antes de dirigir. Não entraremos no mérito polêmico deste artigo e sim explanaremos os dispositivos legais descrevendo como este artigo é aplicado na rotina de fiscalização.

O descrito nesta matéria não esgota o assunto, que será novamente discutido em oportunidades futuras, nas seções Matérias Especiais e Dicas de Trânsito.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

A verificação da embriaguez ao volante, antes do advento da Lei 11.275/2006, era realizada através de duas formas distintas, pelo teste de alcoolemia (teste hematológico) ou pelo teste do Etilômetro. Estas formas de verificação eram contestadas na Justiça, pois a Constituição Brasileira proíbe que um cidadão produza provas contra ele mesmo. Com a publicação da Lei citada acima, surge uma terceira via de fiscalização, a testemunhal. O artigo 277 do CTB foi o dispositivo que sofreu a mudança da Lei 11.275/06. Acompanhe abaixo o que descreve o artigo e que forma ele deverá ser aplicado durante a fiscalização:

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

A respeito das provas em direito admitidas, citamos o exposto no artigo 167 do Código de Processo Penal: “Não sendo possível o exame de corpo do delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” Existem diversas posições nos tribunais brasileiros a respeito do exposto, reforçando a importância da prova testemunhal como objeto de relevância jurídica.

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Um comentário em “Embriaguez – Artigo 165 do CTB

  1. João Paulo Gomes 14 de maio de 2012 at 18:51 -

    Boa noite, gostaria de uma informação preliminar: quando se é autuado pelo art. 165 do CTB, porém sem soprar o bafômetro, além da multa é automaticamente aplicada a penalidade de suspensão da CNH por 12 meses ou isso varia de caso para caso? Isto é, há casos em que só é cominada a penalidade de multa, sem suspensão da CNH?
    Grato pela atenção,
    João Paulo Gomes

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