Artigo 162 do CTB (Habilitação)

Habilitação (artigo 162 e incisos do CTB)

O artigo 162 trata-se das infrações referentes à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e PPD (Permissão para Dirigir). Cabe salientar que este guia trata da explanação singela em uma linguagem acessível ao publico, sem que tenha o propósito de tornar-se uma doutrina, fonte de consulta técnica ou meio de consulta para subsídios jurídicos de qualquer espécie.

Artigo 162 – Dirigir Veículo:

Inciso I do CTB – Sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração Gravíssima

  • O CTB prevê que o cidadão, para obter o direito de dirigir em território nacional, deve se submeter a exames de junto aos órgãos de trânsito competentes, preenchendo requisitos mínimos para se candidatar aos exames referidos (artigo 140 do CTB).
  • O mesmo pode ser aplicado aos condutores de outros países, de acordo com tratados e convenções internacionais como, por exemplo um país, no qual o Brasil não possui um acordo específico que libere a Habilitação do país de origem, o mesmo deverá portar uma Permissão Internacional para Trânsito, caso contrário poderá ser enquadrado neste artigo.
  • A infração é considerada gravíssima (multiplicada por 3) e pode levar à recolha do veículo, caso não haja um condutor devidamente habilitado para a condução do veículo.
  • Este enquadramento tem desdobramentos na apuração do proprietário ou responsável pelo veículo, que podendo ser enquadrado nos artigos 163 e 164 do CTB.

Inciso II do CTB – Dirigir beículo com CNH ou PPD cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração Gravíssima

É previsto pelo CTB situações que levam à suspensão do direito de dirigir, onde destacamos infrações dos artigos 165, 170, 173, 174, 175, 176, 210, 218, 244 e 278.  Os prazos de suspensão podem variar de 3 meses a 24 meses, de acordo com o estabelecido pela Autoridade Competente.

A cassação ocorrerá quando:

  • o condutor for flagrado dirigindo, quando em vigor a suspensão do direito de dirigir,
  • quando for reincidente, no prazo de 12 meses das infrações dos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175,
  • quando for constatatdo irregularidade na obtenção de CNH/PPD,
  • quando condenado judicialm,ente por delito de trãnsito.
  • Infração gravíssima com multa multiplicada por 5

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Um comentário em “Artigo 162 do CTB (Habilitação)

  1. Muito estranho autuar um condutor de ciclomotor sem ACC no Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código; O correto seria autuar por falta de Autorização para Condução de Ciclomotor, mas tal artigo não existe.

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